Regime Jurídico de Segurança contra incêndio em Edifícios
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro
Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho
Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho
Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro
Despacho n.º 2074/2009, de 7 de Janeiro
Despacho n.º 5533/2012, de 15 de Março