Livraria do Bairro - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS - (Jose Casalta Nabais)
Dados do Livro
Procedimento E Processo Administrativos
  • Titulo:

    PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS

  • Autor:

  • Editora:

    Almedina

  • Coleção:

    Textos Da Lei

  • ISBN:

    978-972-40-4653-2

  • Tema:

    Direito

  • Sinopse:

    • Constituição da República Portuguesa
    • Código do Procedimento Administrativo
    • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
    • Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    • Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas
    • Arbitragem Voluntária
    • Direito de Participação Procedimental e Acção Popular

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