Parte V - Actividade constitucional do estado
Título I - funções, órgãos e actos em geral
capítulo I - funções do estado
capítulo II - órgãos do estado
capítulo III - actos jurídico-constitucionais
Título III - actos legislativos | capítulo I - a lei em geral
capítulo II - as leis da assembleia da república
capítulo III - autorizações e ratificações legislativas
capítulo IV - relações entre actos legislativos