ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO ESTADO: I - O Estado em geral; II - O Estado como comunidade política; III - A cidadania; IV - O poder político; V - O território do Estado; VI - Formas de Estado. VII - Formas e sistemas de governo.
DA REVOLUCAO A CONSTITUICAO
Jorge Miranda
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EUTANASIA HOMICIDIO A PEDIDO DA VITIMA E OS PROBLEMAS DE COMPARTICIPACAO EM DIREITO PENAL
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