Livraria do Bairro - LEI GERAL TRIBUTARIA ANOTADA - (Luis Figueira)
Dados do Livro
Lei Geral Tributaria Anotada
  • Titulo:

    LEI GERAL TRIBUTARIA ANOTADA

  • Autor:

  • Editora:

    Coimbra

  • Coleção:

    Extra Coimbra

  • ISBN:

    978-972-32-2161-9

  • Tema:

    Direito

  • Sinopse:

    DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA)
    Contém:
    - Redacção actual da LGT (já com as alterações do DL n.º 82/2013)
    - Redacção originária da LGT, rectificação e todas as alterações
    - Normas da Constituição Fiscal
    - Autorização legislativa da LGT
    - Normas dos códigos fiscais sobre caducidade e prescrição
    - Jurisprudência do Tribunal Constitucional até Março de 2013, sobre:
    Princípio da igualdade tributária
    Princípio da generalidade
    Princípio da capacidade contributiva
    Princípio da progressividade
    Princípio da tributação pelo rendimento real
    Princípio da equivalência
    Princípio da praticabilidade
    Princípio da legalidade fiscal
    Princípio da não retroactividade da lei fiscal
    Impostos e taxas
    Reversão
    Sigilo
    Caducidade
    Prescrição
    Pagamentos especiais por conta
    Princípio da participação
    Prazos
    Revisão da matéria tributável
    Orientações genéricas
    Valor jurídico da LGT

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