DA LEGITIMACAO DO DIREITO PENAL TRIBUTARIO

Mario Ferreira Monte

Coimbra

Extra Coimbra

978-972-32-1509-0

Direito

Parte I - Enquadramento do crime de «Facturas Falsas» (enquanto realidade fáctica, juridico-penalmente relevante, instrumento metodológico compreensivo no percurso legitimador do Direito Penal Tributário)
- Capitulo I - O Fenómeno das facturas falsas (enquanto realidade fáctica Jurídico-Penalmente Relevante). Levantamento da questão: Apreciação da sua natureza e principais aspectos legais e Jurisprudenciais Conexos
- Capitulo II - Do percurso legitimador do direito penal tributário: primeiro. — O Direito Penal Secundário como ponto de partida (ou o crime de «Facturas Falsas» como instrumento do direito penal secundário)
- Capitulo III - Do percurso legitimador do direito penal tributário: Segundo. — O direito penal secundário no âmbito da actual expansão do direito penal. O surgimento recente de outras propostas
Parte II - Proposta de Interpretação do Crime de «Facturas Falsas» Como Expressão do Direito Penal Secundário
- Capitulo IV - Incidência da teoria do bem jurídico
- Capitulo V - O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Primeiro. — Aproximação ao crime de abuso de confiança. O crime organizado como questão prévia
- Capítulo VI - O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Segundo. — Aproximação aos crimes de simulação ou falsidade
- Capítulo VII - O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Terceiro. — Aproximação ao crime de burla
Parte III - Da Legitimação Politico-Criminal do Direito Penal Tributário
Capitulo VIII - Peculiaridades da infracção tributária numa perspectiva Politico-Criminal
Conclusões
Anexo — Legislação