Livraria do Bairro - CODIGO DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - (Guilherme Da Fonseca)
Dados do Livro
Codigo De Processo Dos Tribunais Administrativos
  • Titulo:

    CODIGO DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

  • Autor:

  • Editora:

    Coimbra

  • Coleção:

    Extra Coimbra

  • ISBN:

    978-972-32-1983-8

  • Tema:

    Direito

  • Sinopse:

    A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo. Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma. Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais. Pela sua utilidade, publica-se, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.

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