Índice
Secção II — Revelia do réu
Secção III — Contestação
Subsecção I — Disposições gerais
Subsecção II — Excepções
Subsecção III — Reconvencão
Secção IV — Réplica e tréplica
Capítulo II — Da audiência preparatória e despacho saneador
Capítulo III— Da instrução do processo
Secção I — Disposições gerais
Secção II — Prova por documentos
Subsecção I — Espécie de documentos e sua força probatória