Livraria do Bairro - CODIGO DAS EXPROPRIACOES ANOTACOES E JURISPRUDENCIA - (Francisco Calvao)
Dados do Livro
Codigo Das Expropriacoes Anotacoes E Jurisprudencia
  • Titulo:

    CODIGO DAS EXPROPRIACOES ANOTACOES E JURISPRUDENCIA

  • Autor:

  • Editora:

    Coimbra

  • Coleção:

    Extra Coimbra

  • ISBN:

    978-972-32-2193-0

  • Tema:

    Direito

  • Sinopse:

    O instituto da expropriação tem merecido nas últimas décadas particular atenção tanto por parte do legislador, como pela jurisprudência e doutrina.

    Com o presente trabalho procurou-se contribuir para o auxílio no esclarecimento de alguns aspectos do seu regime, nomeadamente, a determinação da indemnização, a reversão, as consequências da declaração judicial da anulação ou nulidade do acto de declaração de utilidade pública e a articulação do código com outros diplomas – CPA, CPTA, ETAF e CPC. Deu-se particular realce às (muitas e por vezes divergentes) decisões da jurisprudência dos tribunais judiciais, administrativos e constitucional sobre o tema.

    Fácil é ver que o que nos propusemos executar não foi um estudo teórico antes tentámos ajudar o leitor na compreensão e aplicação prática do Código das Expropriações.

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