Lei n.º5/2011
Decreto-Lei n.º1/2011
Título I Disposições Gerais
Título II Trânsito de Veículos e Animais
Título III Trânsito de Peões
Título IV Veículo
Título V Habilitação legal para conduzir
Título VI Responsabilidade
Título VII Procedimentos de Fiscalização
Título VIII Processo
Anexos
Sinais de Trânsito