CODIGO CIVIL

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Verba Legis

978-972-685-190-5

Direito

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Alterado até à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto
- Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU )
( Republicado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
- Diretivas Antecipadas de Vontade
- Lei-Quadro das Fundações
- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia
Comum
- Medidas de Proteção das Uniões de Facto
- Sistema de Mediação Familiar
- Lei da Liberdade Religiosa e Regulamento
- Regime de Arrendamento Rural
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade
Horizontal
- Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
- Índices Analitico e Sistemático